Dados do Formulário

NOME

TELEFONE FIXO

TELEFONE CELULAR

CPF

DATA DE NASCIMENTO

TIPO DE PROCESSO

SIAPE ÓRGÃO DE ORIGEM CAMPUS ESTADO CIVIL Declaração de Análise de Nepotismo IFRJ Declaração de Análise de Nepotismo Administração Pública

			      Encontram-se no conceito de Agentes públicos os Agentes Políticos: Chefes do Poder Executivo e seus auxiliares imediatos (o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e seus respectivos Vices, bem como Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores). - O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade, moralidade e igualdade, Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal e pelo Decreto nº 7203 de junho de 2010. - Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

			        Declaro que não me encontro em situação de incompatibilidade prevista no Decreto nº 7203/2010, sendo verdadeiras todas as informações prestadas.

					Estou  ciente de que a omissão ou não veracidade das informações acarretará a aplicação das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a instauração de processo criminal nos termos do artigo 299 do Código Penal, que assim dispõe: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.
					
					
					Para fins de efeito de concessão, faz-se necessário que a documentação esteja completa e os formulários preenchidos na sua totalidade.
					
					Declaro ainda, para todos os fins, que as informações prestadas acima são verdadeiras.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES